Espanha terá que pagar 128 milhões de euros à empresa de energia renovável

Resolução de arbitragem internacional, de órgão do Banco Mundial, favorece empresa que atuava no setor de energia renovável na Espanha

A Espanha violou o artigo 10 da Carta da Energia, de acordo com o laudo da Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID), em relação à mudança do marco regulatório sobre as energias renováveis. Com a sentença, o governo espanhol terá que pagar 128 milhões de euros a Eiser Infrastructure, fundo ligado à ABN Amro. A resolução dá um precedente para as mais 26 denúncias pendentes de serem julgadas referentes às mudanças repentinas nas regras e no recorte das subvenções realizados entre 2010 e 2013.

O governo modificou as ajudas vigentes entre 2006 e 2012, que deram origem a muitos investimentos em projetos solares e térmicos, já que o governo dava garantias de rentabilidade.

Com o laudo do ICSID, é muito provável que não se admita recurso, apesar do Ministério da Energia na Espanha ter anunciado que recorrerá da sentença. O Ministério alega que a resolução não considera o direito soberano do estado de tomar medidas regulatórias a partir das necessidades públicas.

Em janeiro de 2016, o Tribunal Arbitral de Estocolmo se pronunciou sobre uma demanda apresentada pela empresa Charanne B.V. e pela Construction Investiments. Naquela ocasião, a sentença foi a favor da Espanha.

Já em território nacional, as empresas lamentam não ter a possibilidade de acudir ao tribunal internacional de arbitragem. A maior parte das denúncias dos pequenos produtores espanhóis se centram na energia solar e solar térmica, que sofreram com as mudanças de 2010 e finais de 2015.

“Resulta inaceitável que por uma mesma situação o Estado indenize o dano causado aos grandes investidores internacionais e ordene a ruína de seus nacionais”, afirmou um comunicado da Associação Anpier, formada por pequenas empresas de fotovoltaicos.

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Fonte: España pierde su primer arbitraje internacional ante el Ciadi por los recortes a las renovables (El País)