Após 4 anos de debates, o Brasil conseguiu aprovar o Marco Civil da Internet, no mês passado. A lei teve o apoio de diferentes setores sociais que através de audiências públicas constituíram o documento formado por regras e conceitos básicos da rede, uma referência internacional para uma legislação do ambiente virtual.
O advogado Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, foi um dos idealizadores da proposta. Em entrevista ao site da Veja, ele comemora a aprovação, mas lembra que o Marco Civil é o primeiro passo. “É preciso discutir a lei de proteção de dados pessoais. O tratado de cooperação judiciária, MLAT (tratado de assistência legal mútua, na sigla em inglês) também precisa de melhorias. O Brasil pode ajudar a aperfeiçoar esses tratados”, afirma Lemos.
Com o projeto aprovado, será necessário regulamentar também algumas exceções à neutralidade que poderão ser determinadas por decretos presidenciais. “Mas terá que ouvir primeiro o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anatel é um órgão mais fechado, voltado para a regulamentação das teles, já o CGI tem uma formação mais híbrida. A participação das duas instituições aumenta o controle sobre a regulamentação”, diz o advogado.
A criação de uma constituição da Internet é um exemplo que pode inspirar outros países a criar leis que protejam os direitos dos usuários. Como declarou a pesquisadora Camille François, da Universidade de Harvard nos Estados Unidos, que já trabalhou para projetos para Google entre outros, “o Brasil está na vanguarda da Internet. A nova lei mostra que esses assuntos preocupam o país há mais de 6 anos”, disse.
Ronaldo Lemos comemora. “Esse movimento do Brasil, de conseguir aprovar uma lei comprometida com o interesse público, representa uma vitória da democracia”, defende.
Fontes: http://fnbr.es/n1, http://fnbr.es/n2, http://fnbr.es/n3
Foto: Ronaldo Lemos (Divulgação)