O Marco Civil da Internet, no Brasil, tem sido feito de maneira colaborativa por diferentes instituições e esferas sociais, e desde 2011 foi apresentado como um projeto de lei. Um dos temas centrais do Marco é a obrigatoriedade à guarda de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país, em território nacional.
Sobre esse ponto, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) avalia que a medida será custosa para as empresas. Segundo a Brasscom, as empresas de tecnologia da informação gastarão mais e poderão emigrar a outras países. Para a entidade, a mudança também poderá afetar a capacidade de expansão das companhias brasileiras.
“Tal obrigação poderá fazer com que os cidadãos, as empresas e outras instituições corram o risco desnecessário de ser excluídos do enorme potencial da economia digital, prejudicando a capacidade do país de criar, inovar, gerar emprego e arrecadar impostos a partir do bom uso da internet”, informa a Brasscom, em carta de posicionamento enviada a deputados, senadores e à presidenta Dilma Rousseff.
A entidade recomenda que o país aborde a questão da segurança de dados sem enquadrá-la no Marco Civil da Internet, através de uma boa arquitetura de sistemas, medidas e mecanismos de segurança efetiva.
O Marco Civil se encontra à definição de uma data para votação na Câmara. O objetivo do marco é definir direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo práticas contra a privacidade e garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial.
O texto exige também a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.
Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/ti/2013/11/guarda-de-dados-pode-aumentar-custo-de-empresas-de-ti.shtml
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